Termos e Condições
1.1. Estes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à utilização da aplicação móvel e do website da Milene Martins Fitness (milenemartins.com e respetivos subdomínios, incluindo form.milenemartins.com), doravante indistintamente designados por “App”, “Plataforma” ou “Site”, e dos serviços disponibilizados através dos mesmos, bem como os termos do contrato (“Contrato”) celebrado com o/a utilizador(a) (“Utilizador”).
1.2. O presente Contrato é celebrado em língua portuguesa.
1.3. Esta App é propriedade da Milene Martins Fitness, Unipessoal, Lda., com sede na Avenida Dr. João Almiro n.º 1473, 2.º andar, 3465-056 Campo de Besteiros, matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Viseu, com o número de identificação de pessoa coletiva 517.703.840 e da Milene Martins Saúde, Lda., com sede na Rua Monsenhor Miguel de Oliveira, 301 S. João de Ovar, matriculada na Conservatória do Registo Comercial, com o número de identificação de pessoa coletiva 518.344.606 (doravante “MMF”).
1.4. Navegar na App ou usar os seus serviços e ferramentas deve ser feito em conformidade com estes Termos e Condições, os quais vinculam a MMF e o Utilizador.
1.5. Ao aceder à App e utilizar os serviços da MMF, o Utilizador estará a declarar que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
1.6. O Contrato considera-se celebrado no momento da aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições, através da App.
2.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de nutrição e treino por parte da MMF para os Utilizadores, mediante a elaboração e disponibilização de diferentes modalidades de planos alimentar e de treino através da App, melhor descritas na cláusula 10 dos presentes Termos e Condições (“Serviço” ou “Serviços”).
2.2. Após a compra do plano, será disponibilizado ao Utilizador, na App, o plano alimentar e/ou plano alimentar com plano de treino personalizado e adaptado aos objetivos e necessidades do Utilizador.
2.3. O Utilizador compromete-se a prestar todas as informações necessárias à prestação dos Serviços, nomeadamente os dados pessoais, incluindo dados de saúde, sendo responsável pela veracidade e correção das mesmas, designadamente no momento do preenchimento da avaliação inicial. Em caso algum a MMF assumirá qualquer responsabilidade que possa advir da omissão ou da prestação de falsas ou incorretas informações pelo Utilizador.
2.4. Os Serviços prestados pela MMF não constituem aconselhamento clínico, pelo que, em caso de dúvida ou necessidade, o Utilizador deverá consultar um médico.
2.5. Excluem-se do âmbito da prestação de Serviços as consultas de hipnoterapia e medicina para as quais a App remete e que se regem pelos termos e condições definidos pelos respetivos prestadores do serviço, ao qual a MMF é totalmente alheia.
3.1. O Utilizador reconhece e aceita que a MMF poderá estabelecer limitações à utilização dos Serviços por determinadas pessoas.
3.2. O Utilizador deve ter, pelo menos, de 18 (dezoito) anos para utilizar a App e os Serviços da MMF.
4.1. O exercício físico pode envolver certos riscos. Por esse motivo, ao utilizar os planos de treino elaborados pela MMF, o Utilizador deve avaliar em consciência o que pode e o que não pode fazer. Nesse sentido, o Utilizador atesta que se encontra em boas condições físicas e que o seu estado de saúde é adequado à prática de atividade física, isentando a MMF de qualquer responsabilidade por qualquer acidente, eventualidade, contratempo, dificuldade, problema ou lesão que possa ocorrer durante a realização de um treino elaborado pela MMF, exonerando plena e expressamente a MMF, os seus colaboradores e gestores de qualquer responsabilidade.
4.2. O Utilizador declara que não tem conhecimento de qualquer condição médica ou outro motivo pelo qual não possa praticar exercício físico ativo ou passivo.
4.3. Se durante a prática de exercício físico o Utilizador notar algum desconforto ou anomalia, é essencial que pare a sua atividade e consulte um médico. Recomenda-se ao Utilizador a realização de exames médicos periódicos para monitorizar o estado físico e de saúde.
5.1. Para utilizar os Serviços da MMF, o Utilizador deve aceder à App e escolher a opção “Entrar” ou “Registar”.
5.2. O Utilizador pode registar-se e criar uma conta na App da MMF através da introdução do seu endereço de e-mail, nome completo, telemóvel, data de nascimento, género e NIF.
5.3. Terá também de criar uma palavra-passe que ficará associada à sua conta.
5.4. Após a introdução dos dados referidos anteriormente, o Utilizador será convidado ler e a aceitar os presentes Termos e Condições
5.5. Após a finalização do processo de criação de conta, o Utilizador deve escolher o plano pretendido e efetuar o pagamento.
5.6. Em paralelo, a MMF criará um grupo de trabalho com o Utilizador e os profissionais que lhe forem designados, no WhatsApp, que constituirá o meio de comunicação próprio e adequado entre o Utilizador e os profissionais.
5.7. Depois de se registar, será solicitado ao Utilizador o preenchimento de uma avaliação inicial para que seja elaborado o plano alimentar ou plano alimentar e plano de treino personalizados, consoante a escolha do Utilizador.
5.8. Por norma, o Serviço de disponibilização dos planos alimentar e de treino é prestado integralmente no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o pagamento do plano.
5.9. O Utilizador deve notificar a MMF no caso de existirem razões para acreditar que a segurança da sua conta pessoal foi violada ou existiu utilização não autorizada da mesma.
5.10. A MMF não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização não autorizada da conta pessoal do Utilizador.
5.11. A MMF reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso do Utilizador à sua conta pessoal, a qualquer momento, se:
6.1. O Utilizador ao aceder à App e utilizar os Serviços da MMF compromete-se a:
7.1. Todos os conteúdos, incluindo sem limitação, textos, imagens, logótipos, informações, marcas e quaisquer direitos de propriedade intelectual constantes da App são propriedade da MMF ou estão por ela a ser utilizados com a permissão do(s) respetivo(s) proprietário(s).
7.2. O acesso, a visualização ou a transferência do conteúdo da App pelo Utilizador estão obrigados a respeitar os direitos de propriedade intelectual que protegem esses conteúdos.
7.3. É especialmente proibido extrair, usar, reproduzir ou divulgar o conteúdo da App para fins comerciais, bem como a sua alteração ou incorporação em qualquer artigo, publicação, website ou em qualquer outro suporte.
7.4. A MMF não concede ao Utilizador quaisquer licenças ou direitos de propriedade intelectual, nem qualquer conteúdo desta Plataforma pode ser interpretado como uma concessão de licença, autorização ou direito de uso de qualquer marca registada que nela seja mencionada.
7.5. A MMF usará todos os mecanismos legais para proteger e fazer cumprir os seus direitos de propriedade intelectual e industrial.
8.1. Os Serviços, informações, dados e conteúdos fornecidos pela MMF são disponibilizados ao Utilizador no “estado em que se encontram” (“as is”) e “tal como disponíveis” (“as available”).
8.2. A MMF não garante, nem será responsável por:
9.1. A App da MMF contém links para outros websites e aplicações que não estão sob o controlo e direção da MMF e pelos quais a MMF não se responsabiliza.
9.2. A MMF não tem controlo e não assume responsabilidade pelo conteúdo, política de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros.
9.3. Em particular, a MMF não garante a fiabilidade dos conteúdos destes links nem se responsabiliza pela alteração dos mesmos.
9.4. O Utilizador reconhece e aceita que a MMF não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda alegadamente causado por ou em conexão com o uso de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de qualquer um desses websites ou serviços.
10.1. A MMF disponibiliza duas modalidades de planos:
10.2. Os planos são elaborados para períodos de 1 (um) mês, 2 (dois) meses, 3 (três) meses, 6 (seis) meses ou 1 (ano), consoante a escolha do Utilizador.
10.3. Os planos de treino podem ser elaborados para utilização no domicílio do Utilizador e/ou no ginásio.
10.4. Além do Serviço contratado pelo Utilizador, este terá ainda acesso a um acompanhamento da equipa MMF, via WhatsApp, durante o período escolhido para o plano. Para o efeito, o Utilizador deverá enviar as avaliações físicas de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias para avaliação do seu progresso.
10.5. As avaliações físicas referidas no parágrafo anterior devem ser submetidas através da App. Para avaliar o seu progresso, o Utilizador deve submeter fotografias e indicar o seu peso e medida da cintura (em jejum).
11.1. O Serviço de disponibilização dos planos alimentar e de treino é prestado integralmente, por norma, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o pagamento do plano.
11.2. Uma vez terminado o período escolhido para o plano, caso o Utilizador pretenda renovar o plano, deverá aceder à App, selecionar a opção “Renovação” e escolher o novo plano pretendido.
11.3. Findo o período escolhido pelo Utilizador, caso este não renove o plano, deixará ter acesso à Plataforma e à sua conta pessoal e será eliminado o grupo do WhatsApp.
12.1. A contratação do Serviço de elaboração e disponibilização dos planos alimentar e de treino implica o pagamento de um preço por parte do Utilizador.
12.2. Até ao momento do pagamento, o Utilizador pode sempre retroceder para corrigir qualquer erro ou alterar qualquer informação.
12.3. O pagamento do Serviço deverá ser efetuado pelo Utilizador no momento da escolha do plano e não é reembolsável.
12.4. O Utilizador pode efetuar o pagamento através de cartão de débito ou crédito (Visa, Mastercard e American Express), Apple Pay, Google Pay, MB Way, Multibanco, PayPal e transferência bancária para o IBAN: PT50 0010 0000 6241 9590 0015 4.
12.5. O valor correspondente a cada modalidade de plano, é determinado consoante a duração escolhida pelo Utilizador e deverá ser pago integralmente no momento da escolha do plano, não sendo permitidos pagamentos prestacionais.
12.6. Após efetuar o pagamento, caso opte pelo Pack Plano Alimentar + Plano de Treino, o Utilizador receberá duas faturas: uma referente ao plano alimentar e outra referente ao plano de treino. Caso opte pelo Pack Plano Alimentar receberá apenas uma fatura referente ao plano alimentar.
12.7. Ao adquirir uma modalidade de plano disponibilizada pela MMF, o Utilizador autoriza a MMF, ou o fornecedor de serviços de pagamento contratado pela MMF, a debitar todos os valores devidos, incluindo taxas aplicáveis à transação, bem como quaisquer outros encargos associados à compra.
13.1. A MMF apenas divulgará as fotografias das transformações dos Utilizadores no perfil de Instagram da MMF, caso os mesmos o autorizem previamente.
13.2. O Utilizador poderá retirar, a qualquer momento, o seu consentimento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
A MMF envidará todos os esforços no sentido de garantir o funcionamento contínuo da Plataforma e a elevada qualidade dos Serviços, reservando-se no direito de suspender, bloquear, parar ou cessar o acesso do Utilizador à Plataforma, nomeadamente:
Após o pagamento, o plano é integralmente disponibilizado ao Utilizador através da App, conforme previsto em 5.8 e 11.1. Nesse sentido, o Utilizador declara pretender que o Serviço tenha início e seja fornecido no momento da disponibilização do plano, reconhecendo e aceitando, para o efeito, que deixa de ter o direito de livre resolução.
O Utilizador dispõe de uma garantia de conformidade relativamente ao fornecimento dos Serviços adquiridos, nos termos legalmente previstos.
17.1. A MMF resolverá o presente Contrato, cessando de imediato os Serviços, em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e Condições.
17.2. O Utilizador pode resolver o presente Contrato em caso de incumprimento por parte da MMF.
18.1. A MMF cumpre de forma escrupulosa o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).
18.2. O Utilizador, ao contratar os serviços MMF, declara compreender e aceitar a Política de Privacidade e de Cookies disponível em […].
19.1. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente à utilização da Plataforma e dos seus Serviços, aplica-se a lei portuguesa.
19.2. Em caso de litígio judicial sobre os Termos e Condições ou sobre a Plataforma e Serviços associados, serão competentes os Tribunais da Comarca de Viseu, com renúncia expressa a quaisquer outros.
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Utilizador pode recorrer a um Centro de Arbitragem ou aos meios alternativos de resolução de litígios, disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt/.
Em Portugal, o Utilizador pode recorrer às seguintes entidades RAL listadas abaixo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) – https://cacrc.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) – https://arbitragem.autonoma.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) – https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – https://cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) – https://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) – https://www.ciab.pt/pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) – https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
Caso resida fora de Portugal, informamos que a Comissão Europeia tem também uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Para qualquer reclamação, pedido de informações adicionais, esclarecimento ou assistência em relação à Plataforma e ao funcionamento dos Serviços e/ou esclarecimentos sobre os presentes Termos e Condições, o Utilizador pode enviar um e-mail para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@milenemartins.com.
22.1. As comunicações entre as Partes devem ser efetuadas por escrito, através dos contactos indicados no presente Contrato, relativos à MMF, e dos contactos indicados pelo Utilizador no momento do registo.
22.2. O não exercício, ou exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à MMF ao abrigo dos presentes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.
22.3. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada nula ou por qualquer forma inválida ou ineficaz, por uma autoridade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou ineficácia não afetará a validade das restantes cláusulas.
22.4. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a MMF e o Utilizador e substituem todos e quaisquer termos, condições, garantias ou declarações anteriores, na medida máxima permitida por lei.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25/07/2025