Termos e Condições
1.1. Estes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à utilização da aplicação móvel Milene Martins Fitness (“App” ou “Plataforma”) e dos serviços disponibilizados através da mesma, bem como os termos do contrato (“Contrato”) celebrado com o/a utilizador(a) (“Utilizador”).
1.2. O presente Contrato é celebrado em língua portuguesa.
1.3. Esta App é propriedade da Milene Martins Fitness, Unipessoal, Lda., com sede na Avenida Dr. João Almiro n.º 1473, 2.º andar, 3465-056 Campo de Besteiros, matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Viseu com o número de identificação de pessoa coletiva 517.703.840, inscrita como prestador de cuidados de saúde de nutrição e fisioterapia, enquanto estabelecimento de telemedicina, na Entidade Reguladora da Saúde (“ERS”) sob o número E183545 (doravante “Clínica MMF”).
1.4. Navegar na App ou usar os seus serviços e ferramentas deve ser feito em conformidade com estes Termos e Condições, os quais vinculam a Clínica MMF e o Utilizador.
1.5. Ao aceder à App e utilizar os serviços da Clínica MMF, o Utilizador estará a declarar que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
1.6. O Contrato considera-se celebrado no momento da aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições, através da App.
2.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de nutrição e treino por parte da Clínica MMF para os Utilizadores, mediante a elaboração e disponibilização de diferentes modalidades de planos alimentar e de treino através da App, melhor descritas na cláusula 10 dos presentes Termos e Condições (“Serviço” ou “Serviços”).
2.2. Após a compra do plano, será disponibilizado ao Utilizador, na App, o plano alimentar e/ou plano alimentar com plano de treino personalizado e adaptado aos objetivos e necessidades do Utilizador.
2.3. O Utilizador compromete-se a prestar todas as informações necessárias à prestação dos Serviços, nomeadamente os dados pessoais, incluindo dados de saúde, sendo responsável pela veracidade e correção das mesmas, designadamente no momento do preenchimento da avaliação inicial. Em caso algum a Clínica MMF assumirá qualquer responsabilidade que possa advir da omissão ou da prestação de falsas ou incorretas informações pelo Utilizador.
2.4. Os Serviços de nutrição e de fisioterapia prestados pela Clínica MMF constituem serviços de cuidados de saúde e são prestados por profissionais devidamente habilitados e inscritos nas respetivas ordens profissionais, quando legalmente aplicável. A Clínica MMF encontra-se registada junto da ERS para a prestação das atividades de saúde por si desenvolvidas.
2.5. Os demais Serviços disponibilizados pela Clínica MMF, designadamente os serviços de acompanhamento e planeamento de treino, não constituem atos de saúde, diagnóstico, prescrição ou tratamento clínico, nem substituem a avaliação ou o acompanhamento por profissional de saúde adequado. Sempre que existam condições de saúde, sintomas, limitações físicas ou quaisquer circunstâncias suscetíveis de afetar a prática de exercício físico, o Utilizador deverá procurar aconselhamento junto de profissional de saúde devidamente habilitado.
2.6. A App poderá disponibilizar referências ou ligações para profissionais externos, designadamente nas áreas da psicologia, hipnoterapia e da medicina. Os respetivos serviços são prestados exclusivamente por terceiros independentes, não integrando os Serviços da Clínica MMF, sendo qualquer relação contratual estabelecida diretamente entre o Utilizador e o respetivo profissional, ao qual a Clínica MMF é totalmente alheia.
3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MENORES
3.1. O Utilizador reconhece e aceita que a Clínica MMF poderá estabelecer limitações à utilização dos Serviços por determinadas pessoas.
3.2. O Utilizador deve ter, pelo menos, de 18 (dezoito) anos para utilizar a App e os Serviços da Clínica MMF.
4.1. O exercício físico pode envolver certos riscos. Por esse motivo, ao utilizar os planos de treino elaborados pela Clínica MMF, o Utilizador deve avaliar em consciência o que pode e o que não pode fazer. Nesse sentido, o Utilizador atesta que se encontra em boas condições físicas e que o seu estado de saúde é adequado à prática de atividade física, isentando a Clínica MMF de qualquer responsabilidade por qualquer acidente, eventualidade, contratempo, dificuldade, problema ou lesão que possa ocorrer durante a realização de um treino elaborado pela Clínica MMF, exonerando plena e expressamente a Clínica MMF, os seus colaboradores e gestores de qualquer responsabilidade.
4.2. O Utilizador declara que não tem conhecimento de qualquer condição médica ou outro motivo pelo qual não possa praticar exercício físico ativo ou passivo.
4.3. Se durante a prática de exercício físico o Utilizador notar algum desconforto ou anomalia, é essencial que pare a sua atividade e consulte um médico. Recomendase ao Utilizador a realização de exames médicos periódicos para monitorizar o estado físico e de saúde.
5.1. Para utilizar os Serviços da Clínica MMF, o Utilizador deve aceder à App e escolher a opção “Entrar” ou “Registar”.
5.2. O Utilizador pode registar-se e criar uma conta na App da Clínica MMF através da introdução do seu endereço de e-mail, nome completo, telemóvel, data de nascimento, género e NIF.
5.3. Terá também de criar uma palavra-passe que ficará associada à sua conta.
5.4. Após a introdução dos dados referidos anteriormente, o Utilizador será convidado ler e a aceitar os presentes Termos e Condições.
5.5. Antes de concluir o processo de adesão, o Utilizador deverá ainda declarar expressamente se pretende que a prestação dos Serviços se inicie de imediato, tomando conhecimento das consequências associadas ao início da respetiva execução, nos termos previstos na cláusula 15.ª dos presentes Termos e Condições.
5.6. Após a finalização do processo de criação de conta, o Utilizador deverá selecionar o plano pretendido e efetuar o pagamento.
5.7. Em paralelo, a Clínica MMF criará um grupo de trabalho com o Utilizador e os profissionais que lhe forem designados, no WhatsApp, que constituirá o meio de comunicação próprio e adequado entre o Utilizador e os profissionais.
5.8. Depois de se registar, será solicitado ao Utilizador o preenchimento de uma avaliação inicial destinada à recolha das informações necessárias à preparação da teleconsulta e à elaboração do plano alimentar ou do plano alimentar e plano de treino personalizados, consoante o plano contratado pelo Utilizador.
5.9. Após o preenchimento da avaliação inicial, será agendada uma teleconsulta com o profissional ou profissionais designados pela Clínica MMF, destinada à avaliação do Utilizador e à recolha e validação das informações necessárias à prestação dos Serviços.
5.10. Na sequência da teleconsulta inicial, os profissionais designados procederão à análise da informação recolhida e à elaboração dos planos personalizados incluídos no plano contratado pelo Utilizador.
5.11. Por norma, os planos alimentar e/ou de treino serão disponibilizados ao Utilizador no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização da teleconsulta inicial.
5.12. O Utilizador deve notificar a Clínica MMF no caso de existirem razões para acreditar que a segurança da sua conta pessoal foi violada ou existiu utilização não autorizada da mesma. 5.10. A Clínica MMF não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização não autorizada da conta pessoal do Utilizador.
5.11. A Clínica MMF reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso do Utilizador à sua conta pessoal, a qualquer momento, se: − Considerar ou suspeitar que o Utilizador incumpriu ou violou qualquer disposição constante dos presentes Termos e Condições, incluindo as obrigações aplicáveis ao Utilizador; − − O Utilizador utilizar os Serviços da Clínica MMF de maneira suscetível de violar a legislação aplicável; For necessário para assegurar o cumprimento de uma obrigação legal.
6.1. O Utilizador ao aceder à App e utilizar os Serviços da Clínica MMF comprometese a:
a) Utilizar os Serviços da Clínica MMF em conformidade com os presentes Termos e Condições;
b) Fornecer à Clínica MMF informações verdadeiras, precisas e completas, nomeadamente, durante o processo de registo e criação da sua conta e na submissão da avaliação inicial, em qualquer comunicação que enderece à Clínica MMF e no processo de compra de qualquer plano disponibilizado na App;
c) Não permitir a utilização da sua conta pessoal por terceiros;
d) Manter a confidencialidade e segurança dos dados e códigos de acesso à sua conta pessoal;
e) Informar de imediato a Clínica MMF em caso de suspeita de que a sua conta esteja a ser indevidamente utilizada, tenha sido acedida por terceiros, ou tenha razões para acreditar que a segurança ou integridade da sua conta pessoal e informações associadas à mesma tenham sido comprometidas;
f) Cumprir e abster-se de violar qualquer a legislação aplicável, utilizando os Serviços da Clínica MMF apenas para finalidades permitidas por lei;
g) Abster-se de agir de forma a comprometer ou interferir negativamente com o regular funcionamento da Plataforma;
h) Pautar o seu comportamento perante os profissionais da Clínica MMF segundo as regras de boa conduta e da boa-fé.
6.2. O Utilizador deverá comunicar, com a maior brevidade possível, quaisquer alterações relevantes às informações anteriormente prestadas, sempre que possam afetar a adequada prestação dos Serviços.
6.3. Atendendo à natureza pessoal e personalizada dos Serviços, o Utilizador não poderá ceder a sua posição contratual, transmitir a sua conta de acesso ou permitir que terceiros beneficiem dos Serviços contratados em seu nome, incluindo dos planos personalizados, sem o prévio consentimento escrito da Clínica MMF.
6.4. A Clínica MMF não poderá ser responsabilizada por consequências diretamente resultantes de informação omitida, inexata, incompleta ou desatualizada pelo Utilizador, na medida em que tal informação fosse relevante para a adequada prestação dos Serviços.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os conteúdos, incluindo sem limitação, textos, imagens, logótipos, informações, marcas e quaisquer direitos de propriedade intelectual constantes da App são propriedade da Clínica MMF ou estão por ela a ser utilizados com a permissão do(s) respetivo(s) proprietário(s).
7.2. O acesso, a visualização ou a transferência do conteúdo da App pelo Utilizador estão obrigados a respeitar os direitos de propriedade intelectual que protegem esses conteúdos.
7.3. É especialmente proibido extrair, usar, reproduzir ou divulgar o conteúdo da App para fins comerciais, bem como a sua alteração ou incorporação em qualquer artigo, publicação, website ou em qualquer outro suporte.
7.4. A Clínica MMF não concede ao Utilizador quaisquer licenças ou direitos de propriedade intelectual, nem qualquer conteúdo desta Plataforma pode ser interpretado como uma concessão de licença, autorização ou direito de uso de qualquer marca registada que nela seja mencionada.
7.5. A Clínica MMF usará todos os mecanismos legais para proteger e fazer cumprir os seus direitos de propriedade intelectual e industrial.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Os Serviços, informações, dados e conteúdos fornecidos pela Clínica MMF são disponibilizados ao Utilizador no “estado em que se encontram” (“as is”) e “tal como disponíveis” (“as available”).
8.2. A Clínica MMF não garante, nem será responsável por:
− Danos provocados por terceiros que obtenham acesso indevido à conta do Utilizador, quando o mesmo não tenha assegurado a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta pessoal;
– Danos diretos, indiretos e/ou acidentais, resultantes da utilização ou incapacidade do Utilizador de utilizar os conteúdos e ferramentas disponibilizadas pela Clínica MMF;
– Falha ou desconformidade dos seus Serviços causada por circunstâncias fora do seu controlo;
– A exatidão, fiabilidade, completude ou funcionamento, ou disponibilidade permanente dos Serviços da Plataforma;
-Que o conteúdo disponível na Plataforma ou os Serviços aí disponibilizados não têm bugs, defeitos ou erros, ou quaisquer vírus ou outros códigos de programação informática que contenham propriedades maliciosas ou destrutivas.
9. LINKS PARA WEBSITES DE TERCEIROS
9.1. A App da MMF contém links para outros websites e aplicações que não estão sob o controlo e direção da MMF e pelos quais a MMF não se responsabiliza.
9.2. A MMF não tem controlo e não assume responsabilidade pelo conteúdo, política de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros.
9.3. Em particular, a MMF não garante a fiabilidade dos conteúdos destes links nem se responsabiliza pela alteração dos mesmos.
9.4. O Utilizador reconhece e aceita que a MMF não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda alegadamente causado por ou em conexão com o uso de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de qualquer um desses websites ou serviços.
10.1. A Clínica MMF disponibiliza duas modalidades de planos:
− Pack Plano Alimentar: inclui a elaboração de um plano alimentar adaptado às necessidades do Utilizador. O plano alimentar é elaborado por nutricionista devidamente habilitado e inscrito na respetiva ordem profissional.
– Pack Plano Alimentar + Plano de Treino: inclui a elaboração de um plano alimentar e de um plano de treino, ambos adaptados às necessidades do Utilizador. O plano alimentar é elaborado por nutricionista devidamente habilitado e inscrito na respetiva ordem profissional, e o plano de treino é elaborado por personal trainer, podendo ser sujeito a supervisão de fisioterapeuta devidamente habilitado e inscrito na respetiva ordem profissional sempre que, atendendo à condição física do Utilizador, tal se revele adequado;
10.2. Os planos são elaborados para períodos de 3 (três) meses, 6 (seis) meses ou 1 (ano), consoante a escolha do Utilizador.
10.3. Os planos de treino podem ser elaborados para utilização no domicílio do Utilizador e/ou no ginásio.
10.4. Além do Serviço contratado pelo Utilizador, este terá ainda acesso a um acompanhamento da equipa Clínica MMF, via WhatsApp, durante o período escolhido para o plano. Para o efeito, o Utilizador deverá enviar as avaliações físicas de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias para avaliação do seu progresso.
10.5. As avaliações físicas referidas no parágrafo anterior devem ser submetidas através da App. Para avaliar o seu progresso, o Utilizador deve submeter fotografias e indicar o seu peso e medida da cintura (em jejum).
11.1. O Serviço de disponibilização dos planos alimentar e de treino é prestado integralmente, por norma, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização da teleconsulta inicial.
11.2. Uma vez terminado o período escolhido para o plano, caso o Utilizador pretenda renovar o plano, deverá aceder à App, selecionar a opção “Renovação” e escolher o novo plano pretendido.
11.3. Findo o período escolhido pelo Utilizador, caso este não renove o plano, deixará ter acesso à Plataforma e à sua conta pessoal e será eliminado o grupo do WhatsApp.
12.1. A contratação do Serviço de elaboração e disponibilização dos planos alimentar e/ou de treino implica o pagamento de um preço por parte do Utilizador.
12.2. Até ao momento do pagamento, o Utilizador pode sempre retroceder para corrigir qualquer erro ou alterar qualquer informação.
12.3. O pagamento do Serviço deverá ser efetuado pelo Utilizador no momento da contratação do plano selecionado, sem prejuízo dos casos em que haja lugar à restituição total ou parcial dos montantes pagos, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições ou na lei aplicável.
12.4. O Utilizador pode efetuar o pagamento através de cartão de débito ou crédito (Visa, Mastercard e American Express), Apple Pay, Google Pay, MB Way, Multibanco, PayPal e transferência bancária para o IBAN: PT50 0010 0000 6241 9590 0015 4.
12.5. O preço aplicável a cada plano é determinado em função da modalidade e da duração selecionadas pelo Utilizador e é devido integralmente no momento da respetiva contratação.
12.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Clínica MMF poderá ainda disponibilizar soluções de pagamento diferido ou fracionado através de terceiros, designadamente Klarna e seQura. A utilização destas soluções fica sujeita aos termos, condições, critérios de aprovação e demais regras definidos pelo respetivo prestador, com os quais o Utilizador celebrará, quando aplicável, uma relação contratual autónoma, não sendo a Clínica MMF parte na relação de financiamento estabelecida entre o Utilizador e o respetivo prestador, sem prejuízo das obrigações que lhe incumbam relativamente à comunicação de cancelamentos, reembolsos ou ajustamentos associados aos Serviços contratados.
12.7. A eventual utilização de uma solução de pagamento diferido ou fracionado não altera o preço dos Serviços contratados junto da Clínica MMF, sem prejuízo de eventuais encargos, condições ou consequências decorrentes da relação estabelecida entre o Utilizador e o respetivo prestador da solução de pagamento.
12.8. Após a confirmação do pagamento, o Utilizador receberá a respetiva fatura, nos termos legalmente aplicáveis.
12.9. Ao adquirir uma modalidade de plano disponibilizada pela Clínica MMF, o Utilizador autoriza a Clínica MMF, ou o fornecedor de serviços de pagamento contratado pela MMF, a debitar todos os valores devidos, incluindo taxas aplicáveis à transação, bem como quaisquer outros encargos associados à compra.
12.10. Os preços aplicáveis aos Serviços são os que se encontrem indicados na App e apresentados ao Utilizador antes da conclusão da contratação. À data de entrada em vigor dos presentes Termos e Condições, aplica-se o seguinte preçário:
Duração | Plano Alimentar | Plano Alimentar + Plano de Treino
3 (três) meses | € 180 | € 210
6 (seis) meses | € 320 | € 360
12 (doze) meses | € 490 | € 588
Fase inicial dos serviços | € 80
* Os preços incluem os impostos legalmente aplicáveis.
12.11. A Clínica MMF poderá alterar os preços dos Serviços a qualquer momento, sendo aplicável a cada contratação o preço apresentado ao Utilizador antes da respetiva conclusão. Qualquer alteração posterior não afeta contratos já celebrados.
13.1. A MMF apenas divulgará as fotografias das transformações dos Utilizadores no perfil de Instagram da MMF, caso os mesmos o autorizem previamente.
13.2. O Utilizador poderá retirar, a qualquer momento, o seu consentimento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
A Clínica MMF envidará todos os esforços no sentido de garantir o funcionamento contínuo da Plataforma e a elevada qualidade dos Serviços, reservando-se no direito de suspender, bloquear, parar ou cessar o acesso do Utilizador à Plataforma, nomeadamente:
a) Quando entenda necessário, devido a restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais que incidam sobre o Serviço ou a Plataforma;
b) Quando entenda necessário para garantir a segurança de, nomeadamente, canais de comunicação, equipamento ou informação;
c) Quando entender que existem fortes suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva por parte do Utilizador ou por parte de terceiros, incluindo a utilização de robôs, spider, crawler, scraper, ou outros meios automatizados ou interface para aceder à Plataforma ou extrair informações de outros Utilizadores ou conteúdos;
d) Quando seja necessário para a gestão, manutenção, reparação, modificação ou atualização da Plataforma, Serviços ou operações do equipamento, sistemas ou de qualquer funcionalidade àquelas associadas;
e) Em quaisquer outras circunstâncias devidamente justificadas, nomeadamente, mas sem limitar, em caso de incumprimento por parte do Utilizador das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições.
15.1. Após o pagamento, os serviços contratados são prestados ao Utilizador através da App, conforme previsto na cláusula 5.ª e 11.ª.
15.2. Os Serviços de cuidados de saúde prestados pela Clínica MMF, designadamente os Serviços de nutrição e fisioterapia, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação dos artigos 4.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos termos do respetivo artigo 2.º, n.º 3, alínea f).
15.3. Não obstante o disposto no número anterior, a Clínica MMF concede contratualmente ao Utilizador o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias contados da data da celebração do contrato, em condições equivalentes às previstas nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
15.4. O direito de livre resolução poderá ser exercido mediante o envio de uma declaração inequívoca da vontade de resolver o contrato para o endereço de correio eletrónico geral@milenemartins.com, ou através de qualquer outro meio disponibilizado pela Clínica MMF para o efeito, desde que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo referido no número anterior.
15.5. Sem prejuízo do direito previsto nos números anteriores, o Utilizador poderá solicitar expressamente, no momento da contratação, que a prestação dos Serviços se inicie imediatamente, antes de decorrido o prazo de 14 (catorze) dias.
15.6. Caso solicite o início imediato dos Serviços, o Utilizador reconhece que a Clínica MMF poderá iniciar desde logo a execução das prestações contratadas, designadamente através do agendamento e realização de teleconsulta, análise dos dados, informações e documentação disponibilizados, avaliação pelos profissionais responsáveis e realização dos trabalhos técnicos e profissionais necessários à preparação e elaboração dos respetivos planos individualizados.
15.7. A fase inicial dos Serviços, que compreende a teleconsulta inicial, a análise dos dados e informações disponibilizados pelo Utilizador, a avaliação profissional e os trabalhos técnicos individualizados necessários à preparação dos respetivos planos, tem o preço de € 80,00 (oitenta euros).
15.8. Caso o Utilizador exerça o direito de livre resolução após ter solicitado o início imediato da prestação dos Serviços, deverá pagar à Clínica MMF o montante correspondente aos Serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação da resolução.
15.9. Quando, à data da comunicação da livre resolução, a fase inicial prevista na cláusula 15.7. já tenha sido integralmente prestada, será devido o respetivo preço de € 80,00, ainda que os planos finais resultantes dos trabalhos realizados não tenham ainda sido disponibilizados ao Utilizador.
15.10. Caso a fase inicial prevista na cláusula 15.7. não tenha sido integralmente prestada à data da comunicação da livre resolução, apenas será devido o montante proporcional aos Serviços efetivamente prestados até esse momento.
15.11. Para efeitos dos números anteriores, a disponibilização dos planos ao Utilizador não constitui, por si só, o único momento relevante para determinar a execução dos Serviços, atendendo a que a prestação compreende igualmente os atos profissionais de avaliação, análise, planeamento e elaboração que precedem a disponibilização dos respetivos resultados.
15.12. Caso o contrato seja integralmente executado durante o prazo de 14 (catorze) dias, após pedido expresso do Utilizador para início imediato dos Serviços e reconhecimento dessa consequência, o Utilizador perde o direito de livre resolução.
15.13. Exercido validamente o direito de livre resolução, a Clínica MMF procederá à restituição dos montantes pagos pelo Utilizador, deduzidos, quando aplicável, os montantes devidos pelos Serviços efetivamente prestados nos termos da presente cláusula.
15.14. Quando o pagamento tenha sido realizado através de entidade financeira ou de prestador de serviços de pagamento terceiro, a Clínica MMF comunicará a resolução e o respetivo acerto financeiro à entidade em causa, para que sejam efetuados os ajustamentos ou reembolsos aplicáveis nos termos do respetivo meio de pagamento.
15.15. Se o Utilizador não solicitar expressamente o início da prestação dos Serviços durante o prazo de 14 (catorze) dias, a Clínica MMF apenas dará início à respetiva prestação após o termo desse prazo.
O Utilizador dispõe de uma garantia de conformidade relativamente ao fornecimento dos Serviços adquiridos, nos termos legalmente previstos.
17.1. A MMF resolverá o presente Contrato, cessando de imediato os Serviços, em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e Condições.
17.2. O Utilizador pode resolver o presente Contrato em caso de incumprimento por parte da Clínica MMF.
18.1. A Clínica MMF cumpre de forma escrupulosa o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).
18.2. O Utilizador, ao contratar os serviços Clínica MMF, declara compreender e aceitar Política de Privacidade e de Cookies disponível em https://ptclient.mkgest.com/app/9/privacy.pdf .
19.1. A Clínica MMF poderá proceder a alterações da sua estrutura societária, designadamente em resultado de operações de fusão, cisão, transformação, aquisição ou integração em grupo empresarial, sem que tais alterações determinem, por si só, a cessação dos contratos celebrados com os Utilizadores, desde que seja assegurada a continuidade da prestação dos Serviços e mantidos os respetivos direitos e condições contratuais.
19.2. Sempre que uma operação que envolva a Clínica MMF determine juridicamente a transmissão da sua posição contratual para uma entidade distinta, essa transmissão observará os requisitos legalmente aplicáveis e será comunicada ao Utilizador, com indicação da identidade e dos contactos da entidade que passe a assumir a posição contratual.
20.1. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente à utilização da Plataforma e dos seus Serviços, aplica-se a lei portuguesa.
20.2. Em caso de litígio judicial sobre os Termos e Condições ou sobre a Plataforma e Serviços associados, serão competentes os Tribunais da Comarca de Viseu, com renúncia expressa a quaisquer outros.
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Utilizador pode recorrer a um Centro de Arbitragem ou aos meios alternativos de resolução de litígios, disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt/.
Em Portugal, o Utilizador pode recorrer às seguintes entidades RAL listadas abaixo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) – https://cacrc.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) – https://arbitragem.autonoma.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) – https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – https://cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) – https://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) – https://www.ciab.pt/pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) – https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
Caso resida fora de Portugal, informamos que a Comissão Europeia tem também uma plataforma resolução de https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Para qualquer reclamação, pedido de informações adicionais, esclarecimento ou assistência em relação à Plataforma e ao funcionamento dos Serviços e/ou esclarecimentos sobre os presentes Termos e Condições, o Utilizador pode enviar um e-mail para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@milenemartins.com.
23.1. As comunicações entre as Partes devem ser efetuadas por escrito, através dos contactos indicados no presente Contrato, relativos à Clínica MMF, e dos contactos indicados pelo Utilizador no momento do registo.
23.2. O não exercício, ou exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à Clínica MMF ao abrigo dos presentes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.
23.3. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada nula ou por qualquer forma inválida ou ineficaz, por uma autoridade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou ineficácia não afetará a validade das restantes cláusulas.
23.4. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a Clínica MMF e o Utilizador e substituem todos e quaisquer termos, condições, garantias ou declarações anteriores, na medida máxima permitida por lei.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25/09/2026